Termos e Condições
Este documento (juntamente com outros documentos aqui mencionados) estabelece os termos que regem o uso deste site e a compra de produtos na loja online (doravante denominados “Termos”). Recomendamos que você leia atentamente estes Termos, nossa Política de Cookies e nossa Política de Privacidade (coletivamente denominadas “Políticas de Proteção de Dados”) antes de usar este site. Ao utilizar este site ou fazer um pedido, você reconhece que está vinculado a estes Termos e às Políticas de Proteção de Dados. Caso não concorde com todos os Termos e com as Políticas de Proteção de Dados, você não deve usar este site. Estes Termos podem sofrer alterações, e quaisquer atualizações estarão disponíveis em nosso site. É de sua responsabilidade lê-los a cada vez que utilizar nosso site ou realizar um pedido, já que apenas a versão disponível no momento da formalização do respectivo contrato (conforme definido abaixo) será aplicável. Se você tiver qualquer dúvida sobre os Termos ou sobre a Política de Privacidade, poderá entrar em contato conosco por meio do formulário de contato disponível em nosso site. O contrato entre nós para a compra de um produto (doravante: “Contrato”) poderá ser celebrado em qualquer um dos idiomas em que os Termos estejam disponíveis neste site.
O site Oduduwa Europe e a Oduduwa Europe Shop são operados pela AFRIŠKI KULTURNI CENTER, uma empresa de educação e formação na área da cultura, d.o.o. (AKCS d.o.o.), Ulica Gorenjskega odreda 6, 4000 Kranj, número de registro: 6057888000, número fiscal: SI-11060018 (doravante denominada “vendedora” ou “AKCS d.o.o.”). A empresa está registrada no registro comercial desde 15 de novembro de 2011.
Os termos e condições gerais são elaborados de acordo com o Código das Obrigações, a Lei de Proteção ao Consumidor, a Lei de Proteção de Dados Pessoais e a Lei de Comunicações Eletrônicas.
Os termos e condições gerais definem o funcionamento da loja online, os direitos e obrigações do usuário e da loja, e regulam a relação comercial entre a vendedora e o comprador. Os termos e condições gerais também regulam regras específicas de compra nos pontos de coleta da AKCS d.o.o. e vinculam as partes como cláusulas contratuais.
O comprador está vinculado aos termos e condições gerais em vigor no momento da compra (realização do pedido), conforme publicados no site https://www.oduduwa-europe.com/. O usuário é informado sobre os termos e condições gerais a cada pedido realizado e confirma estar ciente deles ao enviar o pedido. Os termos e condições gerais também estão disponíveis para consulta nos pontos de coleta da AKCS d.o.o. A vendedora reserva-se o direito de alterar ou complementar os termos e condições gerais.
Ao entrar em contato conosco por meio dos canais de comunicação, não há custos adicionais, exceto aqueles cobrados pelo seu provedor de serviços (incluindo tarifas de chamadas de longa distância, etc.). No que diz respeito ao uso do site e à comunicação por e-mail, não há custos especiais além dos cobrados pelo seu provedor de internet.
Tipos de Usuários
Os visitantes podem concluir o registro antes de efetuar uma compra. Ao se registrar, o visitante recebe um nome de usuário (igual ao seu endereço de e-mail) e uma senha. O nome de usuário e a senha identificam exclusivamente o usuário e o vinculam aos dados inseridos. O registro também é possível durante o processo de compra (selecionando a opção “Criar uma conta?”). As compras também podem ser realizadas sem registro. Antes de enviar o pedido, o comprador deve verificar a exatidão de seus dados. Para efetuar um pedido, o comprador deve concordar com estes Termos e clicar no botão “Pedir”. Os preços dos produtos listados na loja online incluem IVA.
Uso deste site
Ao utilizar este site e efetuar pedidos por meio dele, você concorda que:
Utilizará este site apenas para consultas e pedidos legalmente válidos.
Não fará pedidos falsos ou fraudulentos. Se houver motivos razoáveis para acreditar que um pedido é fraudulento, temos o direito de cancelá-lo e notificar as autoridades competentes.
Fornecerá informações de contato precisas e verdadeiras: seu endereço de e-mail, endereço postal e/ou outros dados de contato. Você também concorda que podemos utilizar essas informações para contatá-lo, se necessário (veja nossa Política de Privacidade). Se você não fornecer todas as informações necessárias, não poderá efetuar um pedido. Ao fazer um pedido neste site, você confirma que tem mais de 18 anos e que possui capacidade legal para celebrar contratos.
Disponibilidade dos Produtos
Os produtos oferecidos neste site estão disponíveis para entrega em todo o mundo, sujeitos à disponibilidade atual em estoque (ou seja, os produtos estão disponíveis enquanto durarem os estoques). O comprador concorda com o prazo estimado de entrega e com os custos de envio para localidades remotas.
Os serviços (treinamentos online) oferecidos neste site estão disponíveis online. O prazo de entrega é especificado no momento do agendamento do serviço. Compradores que participarem de sessões de treinamento ao vivo receberão um link para a sessão online 24 horas antes do início.
Compradores que adquirirem acesso a uma palestra gravada receberão um link para acessar o conteúdo no prazo de 7 dias úteis. Também serão informados sobre a duração do acesso.
Venda
O comprador analisa cuidadosamente a oferta na loja online, examina os produtos e serviços, bem como seus preços. O comprador encomenda um item concluindo o processo de compra até que a transação seja confirmada. Ao efetuar o pedido, o comprador fornece os seguintes dados pessoais: nome, sobrenome, endereço de residência, endereço de entrega, número de telefone, endereço de e-mail e dados de pagamento. Os demais dados são opcionais.
O contrato de compra e venda entre a AKCS d.o.o. e o comprador é celebrado quando a AKCS d.o.o. envia ao comprador o primeiro e-mail confirmando que o pedido foi aceito. A partir desse momento, todos os preços e demais condições são fixos e aplicam-se tanto à AKCS d.o.o. quanto ao comprador. O comprador é a pessoa cujos dados foram informados no momento da realização do pedido. Alterações posteriores nas informações do comprador não são possíveis. O contrato de compra e venda (ou seja, o primeiro e-mail sobre o status do pedido) é armazenado em formato eletrônico no servidor da AKCS d.o.o.
O comprador tem a opção de retirar o produto pessoalmente na sede do distribuidor: FULLY d.o.o., LETALIŠKA 30, SI-1000 LJUBLJANA, ESLOVÊNIA, UE, ou selecionar a opção de entrega dentro da Eslovênia durante o processo de pedido. Os custos de envio são calculados de acordo com a tabela de preços. O pedido deverá ser entregue no prazo de até 7 dias úteis a partir do recebimento do pagamento.
Se o prazo de entrega exceder um mês e o comprador não desejar aguardar, ele poderá notificar a AKCS d.o.o., que removerá o item do pedido e reembolsará quaisquer valores já pagos pelo comprador. Caso o comprador opte pela retirada pessoal, será notificado no prazo de 7 dias após o recebimento do pagamento para retirar o produto. A retirada pessoal está disponível durante o horário comercial do distribuidor na FULLY d.o.o., LETALIŠKA 30, SI-1000 LJUBLJANA, ESLOVÊNIA, UE. Se o comprador não retirar a mercadoria no prazo de um mês, o vendedor reembolsará o valor da compra e rescindirá o contrato. Se o comprador não aceitar a mercadoria enviada por correio e o pacote for devolvido ao vendedor, o comprador será cobrado pelo custo de envio, desde que este tenha sido acordado e executado.
Para compradores fora da Eslovênia, o custo de envio é exibido durante o processo de compra (calculado de acordo com a tabela de preços do serviço de courier selecionado). Ao concluir a compra, entende-se que o comprador reconhece e concorda com os custos de envio para o seu local.
Se, apesar de todos os nossos esforços, surgirem circunstâncias excepcionais (por exemplo, pedidos realizados em um determinado período esgotarem nosso estoque), reservamo-nos o direito de cancelar parcial ou totalmente um pedido, mesmo após o envio da confirmação de pedido. Caso tais circunstâncias excepcionais ocorram, notificaremos você sobre nossa retirada (parcial ou total) do contrato e não assumimos qualquer responsabilidade perante você ou terceiros por tal retirada, mesmo após o envio da confirmação de pedido. Não somos obrigados a fornecer quaisquer produtos que possam ter feito parte do seu pedido e que estejam sujeitos à nossa retirada do contrato, a menos que o envio destes tenha sido confirmado em uma Confirmação de Envio separada.
Pagamento
A AKCS d.o.o., para a loja online Oduduwa Europe Shop, disponibiliza as seguintes formas de pagamento:
Por cartão de débito ou crédito (por exemplo, ApplePay, American Express, MasterCard®, Visa, BA Maestro) por meio do sistema STRIPE. Ao pagar com cartão de débito ou crédito, o pagador deve ser a mesma pessoa ou organização titular do cartão de débito ou crédito. Após a confirmação do pedido, não é possível alterar o conteúdo do pedido ou o valor final, exceto em casos excepcionais com a aprovação da AKCS d.o.o. O sistema Stripe garante pagamentos online seguros em tempo real (autorização online de cartões de débito e crédito). O Stripe garante transações anônimas, rápidas e seguras — pagamentos online e recebimento de valores.
O cliente reconhece que o Stripe possui seus próprios Termos de Serviço e Política de Privacidade.
A AKCS d.o.o. também envia ao cliente uma fatura em formato PDF para o endereço de e-mail do cliente. A fatura discrimina o preço e os custos relacionados à compra e fornece um aviso sobre o direito de rescisão do contrato. O cliente deve verificar a exatidão dos dados antes de enviar o pedido. Reclamações posteriores quanto à exatidão das faturas emitidas não serão consideradas.
Cursos educativos, seminários, palestras, oficinas e outros eventos (doravante denominados “palestras”) serão realizados online ou presencialmente, com os detalhes especificados no site. As palestras online serão realizadas por meio da plataforma Google Meets. O link para a palestra online adquirida será enviado ao cliente via Mailchimp, juntamente com um lembrete, 24 horas antes da palestra.
O cliente reconhece que o Mailchimp possui seus próprios Termos de Serviço e Política de Privacidade.
O processamento de pedidos, o envio de produtos e o tratamento de eventuais reclamações serão realizados pela FULLY d.o.o., LETALIŠKA 30, SI-1000 LJUBLJANA, ESLOVÊNIA, UE, com número de registro: 8475091000.
Para clientes que adquirirem acesso a uma palestra gravada após a sua realização, o link para a gravação será enviado no prazo máximo de 7 dias após a compra. O acesso será limitado no tempo: para palestras marcadas com “M”, o acesso estará disponível por 6 meses após o recebimento do link de acesso, e para palestras marcadas com “OB”, o acesso estará disponível por 3 meses.
Direito do Consumidor de Rescindir o Contrato
O consumidor (isto se aplica exclusivamente a pessoas físicas que adquirem bens para fins fora de sua atividade comercial) tem o direito de notificar o vendedor, no prazo de 14 dias após o recebimento da mercadoria, que está rescindindo o contrato, sem necessidade de justificar sua decisão. O prazo começa a contar um dia após a data de recebimento da mercadoria. O consumidor deve notificar o vendedor sobre a rescisão do contrato por meio do formulário de devolução de retirada enviado para o endereço de e-mail: shop@oduduwaeuropeshop.com.
Em caso de rescisão do contrato, o consumidor deve devolver a mercadoria recebida pelo correio para:
FULLY d.o.o.
LETALIŠKA 30
SI-1000 LJUBLJANA
UE-ESLOVÊNIA
EUROPA
A AKCS d.o.o. é considerada como tendo cumprido a sua obrigação contratual assim que a palestra online for disponibilizada ou acessível ao cliente. Caso a AKCS d.o.o. não possibilite a realização da palestra online ou o cliente não consiga acessá-la, o cliente deve notificar imediatamente a AKCS d.o.o. Se ambas as partes concordarem, ou se for evidente pelas circunstâncias, que a AKCS d.o.o. não realizará a palestra, o cliente poderá rescindir o contrato.
No que diz respeito às palestras, o consumidor (isto aplica-se exclusivamente a pessoas físicas que adquirem bens para fins fora de sua atividade comercial) não pode rescindir o contrato se a palestra já tiver começado ou tiver sido realizada e o consumidor não tiver rescindido o contrato antes do início da palestra. Se o consumidor não puder participar de uma sessão educacional, deverá notificar
Ao rescindir o contrato de fornecimento de conteúdo digital ou de um serviço digital, o consumidor deve abster-se de utilizar o conteúdo ou serviço digital e não poderá disponibilizá-lo a terceiros. Caso o conteúdo digital tenha sido fornecido em um suporte físico de dados, o consumidor deverá devolvê-lo à empresa, às suas custas, sem demora injustificada.
Para contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de notificar a empresa, no prazo de 14 dias, que está rescindindo o contrato, sem necessidade de apresentar motivo (Artigo 134 do ZVPot-1). No caso de rescisão do contrato, o consumidor deve preencher dois formulários: o formulário eletrônico de reclamação e o formulário de devolução de retirada, informando o vendedor sobre a sua intenção de rescindir. O consumidor deve devolver o item recebido ao vendedor sem danos e na quantidade original, a menos que o item tenha sido destruído, deteriorado, perdido ou que sua quantidade tenha diminuído sem culpa do consumidor, para o endereço: FULLY d.o.o., LETALIŠKA 30, SI-1000 LJUBLJANA, ESLOVÊNIA, UE.
A devolução dos itens à empresa dentro do prazo de desistência é considerada como uma notificação de rescisão do contrato. Nesse caso, a empresa reembolsará todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (exceto custos adicionais resultantes da escolha do consumidor por um método de entrega que não seja a opção padrão mais econômica oferecida pela empresa), sem demora injustificada e, em qualquer caso, no máximo em até 14 dias a partir da data de recebimento da notificação de rescisão do contrato.
O consumidor deve devolver o item ao vendedor sem danos e na quantidade original, a menos que o item tenha sido destruído, deteriorado, perdido ou que sua quantidade tenha diminuído sem culpa do consumidor. O consumidor não pode utilizar os itens de forma ilimitada até a rescisão do contrato, sendo permitido apenas inspecioná-los e testá-los na medida necessária para determinar sua real condição. O consumidor é responsável por qualquer diminuição no valor do bem caso esta resulte de um manuseio que não seja necessário para determinar a natureza, as características e o funcionamento do bem. O único custo suportado pelo consumidor em relação à rescisão do contrato é o custo da devolução dos itens. O item deve ser devolvido ao vendedor no máximo em até 14 dias a partir da data em que a notificação de rescisão foi enviada.
O consumidor não tem direito de rescindir contratos para itens que tenham sido feitos sob encomenda de acordo com instruções específicas do consumidor, tenham sido personalizados para atender às suas necessidades ou que, devido à sua natureza, não sejam adequados para devolução, sejam perecíveis ou tenham prazo de validade expirado. O direito de rescisão não se aplica a compras de software, mídias de áudio ou vídeo se o consumidor tiver aberto o selo de segurança.
Política de Reclamações
Antes de aceitar a mercadoria, o comprador é obrigado a inspecioná-la visual e numericamente e registrar qualquer dano visível na embalagem ou no produto. De acordo com as condições estabelecidas na Lei de Proteção ao Consumidor, a AKCS d.o.o. é responsável por qualquer desconformidade dos bens existente no momento da entrega e que se manifeste dentro de dois anos após a entrega.
Os bens são considerados conformes quando correspondem à descrição, tipo, quantidade e qualidade, e possuem funcionalidade, compatibilidade, interoperabilidade e outras características exigidas pelo contrato de venda. Além disso, quando aplicável, devem atender aos demais requisitos previstos nos Artigos 72 e 73 da Lei de Proteção ao Consumidor. Presume-se que a desconformidade já existia no momento da entrega se ela se manifestar dentro de um ano após a entrega, a menos que o vendedor prove o contrário ou que essa presunção seja incompatível com a natureza dos bens ou da própria desconformidade.
O cliente pode solicitar à AKCS d.o.o. a correção gratuita da desconformidade, uma redução proporcional do preço com base na desconformidade ou rescindir o contrato de venda e solicitar o reembolso (nesta ordem). O consumidor pode exercer seus direitos relativos à desconformidade se notificar o vendedor no prazo de dois meses a partir do dia em que a desconformidade foi descoberta. Em caso de bens não conformes, o cliente deve entrar em contato com a AKCS d.o.o.
De acordo com as condições estabelecidas na Lei de Proteção ao Consumidor, a AKCS d.o.o. também é responsável por qualquer desconformidade de serviços digitais. Uma palestra online é considerada conforme quando corresponde à descrição, quantidade e qualidade, e possui funcionalidade, compatibilidade, interoperabilidade e outras características acordadas. Deve também ser adequada ao fim específico exigido pelo consumidor, conforme comunicado à AKCS d.o.o. até o momento da celebração do contrato de fornecimento de conteúdo ou serviços digitais, e aceito pela AKCS d.o.o. Deve ser fornecida juntamente com quaisquer acessórios necessários ou instruções de acesso. O consumidor deve cooperar com a empresa de forma razoável e na medida necessária para determinar se o ambiente digital do consumidor é a causa da desconformidade do conteúdo ou serviço digital.
O cliente pode solicitar à AKCS d.o.o. a correção gratuita da desconformidade do conteúdo digital, uma redução proporcional do preço ou rescindir o contrato e solicitar o reembolso (nesta ordem). O consumidor pode exercer seus direitos relativos à desconformidade se notificar o vendedor. Em caso de bens não conformes, o cliente deve entrar em contato com a AKCS d.o.o.
Na notificação de um defeito, o cliente deve descrever o defeito em detalhe e, se possível, permitir que a AKCS d.o.o. inspecione o item. O cliente pode comunicar a desconformidade pessoalmente à AKCS d.o.o., caso em que a empresa emitirá uma confirmação da reclamação. Se a existência da desconformidade for contestada, a AKCS d.o.o. informará o consumidor por escrito no prazo de oito dias após o recebimento da reclamação de garantia.
Se o cliente rescindir o contrato de venda, a AKCS d.o.o. reembolsará o valor pago imediatamente, mas no máximo em até oito dias após receber o produto ou a prova de que o consumidor devolveu o produto. Se o cliente solicitar uma redução proporcional do preço, a AKCS d.o.o. reembolsará o valor correspondente no prazo de oito dias após o recebimento do pedido de redução de preço.
A adequação dos bens para uso normal é avaliada com base em produtos típicos do mesmo tipo, levando em consideração quaisquer declarações sobre as características dos bens feitas pela AKCS d.o.o., especialmente por meio de publicidade, apresentação do produto ou indicações no próprio produto.
A AKCS d.o.o. deve fornecer uma resposta por escrito à solicitação do consumidor no prazo de oito dias a partir do recebimento, caso a existência de um defeito no produto ou serviço seja contestada.
Defeito Material
O comprador pode exercer os seus direitos relativos a defeitos materiais de acordo com o Código das Obrigações. O comprador é obrigado a inspecionar a mercadoria recebida de forma habitual, ou a fazê-la inspecionar, assim que razoavelmente possível no curso normal dos acontecimentos, e deve notificar o vendedor sobre quaisquer defeitos evidentes no prazo de oito dias. Em contratos comerciais, o comprador deve comunicar os defeitos imediatamente, caso contrário perde o direito de reclamar.
Se, após tomar posse da mercadoria, o comprador descobrir um defeito que não poderia ter sido detectado durante a inspeção padrão no momento do recebimento (defeito oculto), deverá notificar o vendedor no prazo de oito dias a partir da data em que descobriu o defeito. Em contratos comerciais, o comprador deve comunicá-lo imediatamente, caso contrário perde esse direito.
O vendedor não é responsável por defeitos que apareçam mais de seis meses após a entrega dos bens, salvo se um prazo mais longo tiver sido acordado no contrato. O comprador deve descrever o defeito com precisão na notificação e permitir que o vendedor inspecione o produto. Pequenos defeitos materiais não são considerados reclamações válidas. O vendedor não é responsável por defeitos materiais que apareçam mais de dois anos após a entrega dos bens. Presume-se que o defeito existia no momento da entrega se aparecer dentro de seis meses após a entrega.
Se o comprador notificar corretamente o vendedor sobre o defeito, terá direito a solicitar uma das seguintes opções:
Correção do defeito ou entrega de um produto sem defeito (cumprimento do contrato)
Redução do preço
Rescisão do contrato.
Um defeito é considerado material se:
O produto não possuir as características necessárias para o seu uso normal ou comercialização.
O produto não possuir as características específicas necessárias para o fim particular do comprador, que eram conhecidas ou deveriam ser conhecidas pelo vendedor.
O produto não possuir as propriedades e qualidades acordadas ou prescritas.
O vendedor tiver entregue um produto que não corresponde à amostra ou modelo, exceto se a amostra ou modelo tiver sido fornecida apenas para fins informativos.
O que não é considerado um defeito material?
Ao adquirir produtos feitos de materiais naturais, o comprador aceita que tais materiais podem reagir de forma diferente a diversas condições climáticas e ambientais (por exemplo, variações de umidade, pressão atmosférica etc.). Como resultado, itens feitos de materiais naturais podem rachar, encolher ou expandir ligeiramente. Nesses casos, a AKCS d.o.o. esclarece que isso não é um defeito material, pois a função simbólica e o valor do produto permanecem inalterados.
No entanto, considera-se um defeito material se o produto for danificado a tal ponto que peças individuais se soltem ou se desprendam.
Proteção de Dados Pessoais
A AKCS d.o.o. compromete-se com a proteção permanente de todos os dados pessoais dos usuários, de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (GDPR), e com a ZVOP-2. Todas as informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais podem ser encontradas aqui. O usuário deve estar ciente de que é obrigado a fornecer ao comerciante online seus dados pessoais de forma correta e verdadeira, bem como a notificar o comerciante sobre quaisquer alterações em seus dados. Ao aceitar estes termos, o usuário confirma que os dados pessoais fornecidos são exatos.
Limitação de Responsabilidade
A AKCS d.o.o. envida todos os esforços para garantir que as informações publicadas em seu site sejam precisas e atualizadas. No entanto, as características dos produtos, os prazos de entrega ou os preços podem mudar tão rapidamente que a AKCS d.o.o. pode não conseguir atualizar as informações no site a tempo. Nesses casos, a AKCS d.o.o. notificará o cliente sobre quaisquer alterações e lhe permitirá rescindir o contrato ou trocar o item encomendado.
A AKCS d.o.o. reserva-se o direito de rescindir um contrato se for detectado um erro evidente (Artigo 46 do Código das Obrigações). Um erro evidente inclui erros nas características essenciais de um item e quaisquer outros erros considerados decisivos segundo os costumes comerciais ou a finalidade do contrato, e que a AKCS d.o.o. não teria aceitado ou celebrado o contrato conscientemente. Isso também inclui erros óbvios de preço.
Todas as imagens de produtos são simbólicas, o que significa que os tons de cor ou a aparência dos produtos (por exemplo, publicações) podem diferir do estado real.
A AKCS d.o.o. não assume qualquer responsabilidade por:
Interrupções na internet,
Falhas de serviço devido a uso incorreto ou falta de conhecimento sobre os serviços e aplicações,
Falhas de serviço devido a interrupções na rede de parceiros contratuais, cortes de energia ou outros problemas técnicos que possam interromper temporariamente o uso do serviço,
Uso do site em desacordo com as práticas de segurança na internet geralmente reconhecidas,
Quaisquer consequências indesejadas ou imprevistas sofridas pelo usuário devido ao uso inadequado do site.
Reclamações e Litígios (Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo)
A AKCS d.o.o. cumpre a legislação de proteção ao consumidor, busca a resolução amigável de litígios e assegura um sistema eficaz de tratamento de reclamações. Os clientes podem enviar reclamações por e-mail para shop@oduduwaeuropeshop.com. O processo de reclamação é confidencial.
De acordo com as disposições legais, a AKCS d.o.o. não reconhece nenhum provedor de resolução extrajudicial de litígios de consumo como competente para resolver disputas de consumo que possam ser iniciadas nos termos da Lei de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo. Como fornecedora de bens e serviços que opera uma loja online dentro e fora da República da Eslovênia, a AKCS d.o.o. publica em seu site um link eletrônico para a Plataforma de Resolução de Litígios Online (ODR). A plataforma está disponível aos consumidores em:
Plataforma de Resolução de Litígios Online (ODR)
Esta disposição baseia-se na Lei de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo, no Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a Resolução de Litígios de Consumo Online, e na alteração do Regulamento (CE) n.º 2016/2004 e da Diretiva 2009/22/CE.